AREsp 2944385 - ACORDAO

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O perdimento do armamento é efeito automático da condenação pelo crime de porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei nº 10.826/2003), nos termos do art. 91, II, "a" do Código Penal e da jurisprudência consolidada do STJ; a devolução prévia da arma ao condenado não afasta o perdimento, pois este se mantém na condição de fiel depositário, não detendo direito à posse ou propriedade do instrumento do crime.

Parties
Agravante: Victor Ribeiro Gonçalves; Ministério Público: Ministério Público do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Perdimento De Arma De Fogo, Restituição De Coisa Apreendida, Fiel Depositário, Súmula 83/stj
Direito Penal Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Perdimento De Arma De Fogo Restituição De Coisa Apreendida Fiel Depositário Súmula 83/stj

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Parties

Victor Ribeiro Gonçalves

Agravante

Ministério Público do Estado de Goiás

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a restituição prévia da arma de fogo ao sentenciado afasta o efeito da condenação consistente no perdimento
  2. 2 Se o perdimento, no crime de porte ilegal, deve alcançar apenas as munições ou também o armamento

Ratio Decidendi

O perdimento do armamento é efeito automático da condenação pelo crime de porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei nº 10.826/2003), nos termos do art. 91, II, "a" do Código Penal e da jurisprudência consolidada do STJ; a devolução prévia da arma ao condenado não afasta o perdimento, pois este se mantém na condição de fiel depositário, não detendo direito à posse ou propriedade do instrumento do crime.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.