REsp 2228940 - DECISAO

REsp 2228940 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que assiste razão ao Ministério Público, porquanto o acórdão de origem incorreu em erro ao reconhecer a atipicidade por dar efeito retroativo a portaria administrativa; ante isso, deu provimento ao recurso especial do parquet.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Recorrido: Recorrido (réu)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Atipicidade, Prorrogação De Prazos Administrativos, Pandemia Da COVID 19, Efeito Retroativo De Ato Administrativo
Direito Penal Direito Administrativo Porte Ilegal De Arma De Fogo Atipicidade Prorrogação De Prazos Administrativos Pandemia Da COVID 19 Efeito Retroativo De Ato Administrativo

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente

Recorrido (réu)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se portar arma de fogo com certificado de porte vencido durante período de suspensão/prorrogação administrativa de prazos em razão da pandemia configura crime previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003 ou constitui fato atípico
  2. 2 Se ato infralegal (Portaria n. 14327481-CGCSP/DIREX/PF) tem efeito retroativo para abranger prazos vencidos antes de sua vigência

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que assiste razão ao Ministério Público, porquanto o acórdão de origem incorreu em erro ao reconhecer a atipicidade por dar efeito retroativo a portaria administrativa; ante isso, deu provimento ao recurso especial do parquet.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Recurso especial provido.
  • Publique-se.