HC 959787 - DECISAO

HC 959787 - DECISAO

Havendo nos autos descrição fática de que a arma estava exposta e foi utilizada para tentativa de evasão e para assegurar a atividade de mercancia de drogas, restou caracterizado o nexo finalístico entre o porte da arma e o tráfico, aplicando-se o princípio da consunção e a majorante do art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006, devendo ser restabelecidas as penas fixadas na sentença de primeira instância.

Parties
Paciente: GEVANDERSON DOS SANTOS; Corréu: LUIZ HENRIQUE DAHU DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a consunção entre o crime de tráfico de drogas (art. 33, Lei n. 11.343/2006) e o crime de porte ilegal de arma de fogo (art. 14, Lei n. 10.826/2003), aplicando-se a causa de aumento do art. 40, IV, da Lei de Drogas e restabelecendo as penas da sentença de primeira instância.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Tráfico De Drogas, Princípio Da Consunção, Majorante Do Art. 40, IV Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Tráfico De Drogas Princípio Da Consunção Majorante Do Art. 40, IV Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GEVANDERSON DOS SANTOS

Paciente

LUIZ HENRIQUE DAHU DOS SANTOS

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória

Legal Issues

  1. 1 Se o crime de porte ilegal de arma de fogo (art. 14, Lei n. 10.826/2003) deve ser absorvido pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, Lei n. 11.343/2006) quando há nexo finalístico
  2. 2 Aplicação do princípio da consunção em hipóteses de crime-meio e crime-fim
  3. 3 Incidência da causa de aumento do art. 40, IV, da Lei de Drogas quando a arma é empregada para assegurar o sucesso do tráfico

Ratio Decidendi

Havendo nos autos descrição fática de que a arma estava exposta e foi utilizada para tentativa de evasão e para assegurar a atividade de mercancia de drogas, restou caracterizado o nexo finalístico entre o porte da arma e o tráfico, aplicando-se o princípio da consunção e a majorante do art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006, devendo ser restabelecidas as penas fixadas na sentença de primeira instância.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a consunção entre o crime de tráfico de drogas (art. 33, Lei n. 11.343/2006) e o crime de porte ilegal de arma de fogo (art. 14, Lei n. 10.826/2003), aplicando-se a causa de aumento do art. 40, IV, da Lei de Drogas e restabelecendo as penas da sentença de primeira instância.

Orders

  • Restabelecer, para GEVANDERSON DOS SANTOS, a pena de 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 729 dias-multa, no valor mínimo legal, conforme sentença de primeiro grau
  • Restabelecer, para LUIZ HENRIQUE DAHU DOS SANTOS, a pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, no valor mínimo legal, conforme sentença de primeiro grau, estendendo-se os efeitos ex officio