HC 1026495 - DECISAO

HC 1026495 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado como substitutivo de recurso ordinário e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; as instâncias ordinárias, soberanas na análise fático-probatória, concluíram pela existência de provas suficientes para a condenação.

Parties
Paciente: BRUNO GUSTAVO DE OLIVEIRA MESQUITA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minhas Gerais; Manifestante/recorrente Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Reexame Fático Probatório, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Princípio Da Consunção, Concurso Formal
Direito Penal Direito Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Reexame Fático Probatório Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Princípio Da Consunção Concurso Formal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO GUSTAVO DE OLIVEIRA MESQUITA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minhas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público

Manifestante/recorrente Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para reexame fático-probatório e para pleitear absolvição
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício
  3. 3 aplicabilidade do princípio da consunção entre os crimes previstos nos arts. 12, 14 e 16 da Lei n. 10.826/2003

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado como substitutivo de recurso ordinário e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; as instâncias ordinárias, soberanas na análise fático-probatória, concluíram pela existência de provas suficientes para a condenação.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo.