HC 1024753 - DECISAO

HC 1024753 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via não é adequada para substituição de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que não estavam presentes os requisitos legais para o porte de trânsito do atirador desportivo, razão pela qual o reexame fático-probatório pretendido pela defesa não é possível nessa via.

Parties
Paciente: MARCUS VENICIUS DE CARVALHO MENDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Atirador Desportivo (cac), Coisa Julgada, Revolvimento Fático Probatório, Art. 14 Da Lei Nº 10.826/03
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Porte Ilegal De Arma De Fogo Atirador Desportivo (cac) Coisa Julgada Revolvimento Fático Probatório +1 more

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Parties

MARCUS VENICIUS DE CARVALHO MENDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a condenação foi contrária à evidência dos autos
  2. 2 se a exceção de atirador desportivo (porte de trânsito) se aplicava ao caso
  3. 3 se cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio e se há flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via não é adequada para substituição de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que não estavam presentes os requisitos legais para o porte de trânsito do atirador desportivo, razão pela qual o reexame fático-probatório pretendido pela defesa não é possível nessa via.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.