REsp 2212761 - DECISAO

REsp 2212761 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alegada nulidade e o pedido de absolvição demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ, e porque a tese de intempestividade do recurso ministerial foi afastada com fundamento no Tema Repetitivo 959, que fixa a contagem do prazo para o Ministério Público na data de entrega dos autos à sua repartição administrativa.

Parties
Recorrente: GERALDINO DE JESUS NUNES; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Intempestividade De Recurso, Reexame Fático Probatório, Valor Probatório Do Depoimento Policial, Tema Repetitivo 959
Direito Penal Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Intempestividade De Recurso Reexame Fático Probatório Valor Probatório Do Depoimento Policial Tema Repetitivo 959

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GERALDINO DE JESUS NUNES

Recorrente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público
  2. 2 suficiência de provas para manutenção da condenação por porte de arma (art. 14 da Lei 10.826/03)
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alegada nulidade e o pedido de absolvição demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ, e porque a tese de intempestividade do recurso ministerial foi afastada com fundamento no Tema Repetitivo 959, que fixa a contagem do prazo para o Ministério Público na data de entrega dos autos à sua repartição administrativa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.