REsp 2218387 - DECISAO

REsp 2218387 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não restou demonstrado dissídio jurisprudencial com cotejo analítico, não comprovou-se quebra da cadeia de custódia nem adulteração do iter probatório, aplicou-se a Súmula n. 7 do STJ para vedar reexame de provas, o laudo pericial demonstrou materialidade, o registro não autoriza o porte, e a exasperação da pena-base por negativação da culpabilidade foi devidamente fundamentada em razão da apreensão de duas armas e risco a terceiros.

Parties
Recorrente: MIGUEL ROCHA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissão E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Quebra Da Cadeia De Custódia, Atipicidade Da Conduta, Culpabilidade, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial
Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Quebra Da Cadeia De Custódia Atipicidade Da Conduta Culpabilidade Embargos De Declaração +1 more

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Parties

MIGUEL ROCHA NETO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissão E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da quebra da cadeia de custódia
  2. 2 absolvição por atipicidade ou insuficiência de provas
  3. 3 dosimetria da pena e valoração da culpabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não restou demonstrado dissídio jurisprudencial com cotejo analítico, não comprovou-se quebra da cadeia de custódia nem adulteração do iter probatório, aplicou-se a Súmula n. 7 do STJ para vedar reexame de provas, o laudo pericial demonstrou materialidade, o registro não autoriza o porte, e a exasperação da pena-base por negativação da culpabilidade foi devidamente fundamentada em razão da apreensão de duas armas e risco a terceiros.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.