AREsp 2926763 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a solução absolutória exigida pelo agravante demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e outras questões apontadas não foram objeto de análise no acórdão recorrido, inexistindo prequestionamento conforme Súmula 282/STF; ademais, não se verificam fundamentos para concessão de ofício diante da jurisprudência que afasta bis in idem na valoração da reincidência.

Parties
Agravante: JEFFERSON MAURÍCIO DA SILVA CONCEIÇÃO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Perante O STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Bis in Idem, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Bis in Idem Reincidência +2 more

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Parties

JEFFERSON MAURÍCIO DA SILVA CONCEIÇÃO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Perante O STJ

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 33, §2.º, "b", 44, 59, 61, I, e 68 do Código Penal
  2. 2 violação do art. 386, VII, do Código de Processo Penal
  3. 3 violação do art. 16, §1.º, IV, da Lei n. 10.826/2003

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a solução absolutória exigida pelo agravante demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e outras questões apontadas não foram objeto de análise no acórdão recorrido, inexistindo prequestionamento conforme Súmula 282/STF; ademais, não se verificam fundamentos para concessão de ofício diante da jurisprudência que afasta bis in idem na valoração da reincidência.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.