AREsp 3015030 - DECISAO

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Conheço do agravo e, no tocante ao recurso especial, nego-lhe provimento porque a desclassificação pretendida exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; a alegação sobre a suposta extinção da reincidência não foi prequestionada na instância ordinária (Súmula 282/STF); e a fixação do regime semiaberto foi justificada pela reincidência, sendo possível a aplicação da Súmula 269/STJ, razão pela qual não são providos os pedidos da defesa.

Parties
Agravante/recorrente: ISAIAS DE PAULA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (conheço Do Agravo E Nego Provimento Na Parte Conhecida)
Outcome
Conheço do agravo e, nessa parte, nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Desclassificação De Crime, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Prequestionamento, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Desclassificação De Crime Reincidência Dosimetria Da Pena Regime Prisional Prequestionamento +1 more

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Parties

ISAIAS DE PAULA E SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (conheço Do Agravo E Nego Provimento Na Parte Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime do art. 14 para o art. 12 da Lei n. 10.826/2003
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prequestionamento exigido para conhecimento de matéria não decidida na origem (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e, no tocante ao recurso especial, nego-lhe provimento porque a desclassificação pretendida exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; a alegação sobre a suposta extinção da reincidência não foi prequestionada na instância ordinária (Súmula 282/STF); e a fixação do regime semiaberto foi justificada pela reincidência, sendo possível a aplicação da Súmula 269/STJ, razão pela qual não são providos os pedidos da defesa.

Court Disposition

Conheço do agravo e, nessa parte, nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Intimem-se.