AREsp 3049598 - DECISAO

AREsp 3049598 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e negou-lhe provimento porque o acórdão regional, que reconheceu a ilicitude da busca pessoal/veicular por ausência de fundada suspeita e absolveu o réu por insuficiência de provas, está em conformidade com a jurisprudência do STJ; a alteração dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e não há divergência jurisprudencial a autorizar o conhecimento do recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 83/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: FÁBIO GILVANE DOS SANTOS CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer E Negar Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Busca Pessoal E Busca Veicular, Fundada Suspeita, Ilegalidade Da Prova, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Busca Pessoal E Busca Veicular Fundada Suspeita Ilegalidade Da Prova Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

FÁBIO GILVANE DOS SANTOS CRUZ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer E Negar Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da abordagem policial e da busca pessoal/veicular sem fundada suspeita (art. 244 do CPP)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial face à necessidade de não reexaminar provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 consequências da ilicitude da prova (art. 157 do CPP e art. 564, IV, do CPP)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negou-lhe provimento porque o acórdão regional, que reconheceu a ilicitude da busca pessoal/veicular por ausência de fundada suspeita e absolveu o réu por insuficiência de provas, está em conformidade com a jurisprudência do STJ; a alteração dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e não há divergência jurisprudencial a autorizar o conhecimento do recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se