AREsp 3025195 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o Tribunal de origem validamente concluiu existir fundada suspeita para a busca (com base em disparos ouvidos, identificação do veículo por populares e localização de arma e acessórios), e a defesa não demonstrou que a análise exigiria apenas reexame jurídico sem revolver matéria fático-probatória, tampouco impugnou especificamente os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, justificando a aplicação da Súmula n. 7 e da Súmula n. 83 do STJ e o indeferimento do agravo com fundamento no art. 932, III do CPC.

Parties
Agravante: ALEXSANDRO ARGENTINO BARBOZA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Embriaguez Ao Volante, Busca Pessoal, Pesca Probatória (fishing Expedition), Súmula N. 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Embriaguez Ao Volante Busca Pessoal Pesca Probatória (fishing Expedition) Súmula N. 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ALEXSANDRO ARGENTINO BARBOZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e veicular
  2. 2 existência de fundada suspeita para a busca
  3. 3 pesca probatória (fishing expedition)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o Tribunal de origem validamente concluiu existir fundada suspeita para a busca (com base em disparos ouvidos, identificação do veículo por populares e localização de arma e acessórios), e a defesa não demonstrou que a análise exigiria apenas reexame jurídico sem revolver matéria fático-probatória, tampouco impugnou especificamente os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, justificando a aplicação da Súmula n. 7 e da Súmula n. 83 do STJ e o indeferimento do agravo com fundamento no art. 932, III do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo, com fundamento no art. 932, III do CPC.
  • Publique-se.