AREsp 2926763 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a instância ordinária confirmou a condenação com base no conjunto probatório e sua modificação exigiria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; as alegações sobre nulidade da busca pessoal e bis in idem não foram objeto de análise no acórdão recorrido, razão pela qual não há prequestionamento e seu conhecimento é inviável conforme a Súmula 282/STF.

Parties
Agravante: JEFFERSON MAURICIO DA SILVA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental (unanimidade)
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Ausência De Prova De Autoria Delitiva, Súmula 7/stj, Enunciado Sumular 282/stf, Nulidade Da Busca Pessoal, Bis in Idem, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
PENAL PROCESSO PENAL Porte Ilegal De Arma De Fogo Ausência De Prova De Autoria Delitiva Súmula 7/stj Enunciado Sumular 282/stf Nulidade Da Busca Pessoal Bis in Idem +3 more

Case Brief

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Parties

JEFFERSON MAURICIO DA SILVA CONCEIÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório e óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 alegada nulidade da busca pessoal
  3. 3 alegada ocorrência de bis in idem na aplicação da reincidência na fixação da pena e no regime prisional

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a instância ordinária confirmou a condenação com base no conjunto probatório e sua modificação exigiria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; as alegações sobre nulidade da busca pessoal e bis in idem não foram objeto de análise no acórdão recorrido, razão pela qual não há prequestionamento e seu conhecimento é inviável conforme a Súmula 282/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental (unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão agravada.