RHC 223865 - DECISAO

RHC 223865 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque não houve demonstração de ilegalidade flagrante de plano; a denúncia atendeu aos requisitos do art. 41 do CPP, há laudo pericial que atestou a eficiência da arma e das munições, e as alegações de atipicidade ou ineficiência demandam dilação probatória própria da instrução criminal, sendo prematuro o trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus.

Parties
Recorrente: ARTÊMIO CHANEICO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (recurso Em Habeas Corpus Negado)
Outcome
negou provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Posse De Arma De Fogo, Trancamento Da Ação Penal, Atipicidade, Justa Causa, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Posse De Arma De Fogo Trancamento Da Ação Penal Atipicidade Justa Causa Habeas Corpus

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Parties

ARTÊMIO CHANEICO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (recurso Em Habeas Corpus Negado)

Legal Issues

  1. 1 Se a posse de arma com registro vencido configura atipicidade penal ou mera irregularidade administrativa
  2. 2 Se a alegada ineficiência da arma afasta a materialidade do crime de porte
  3. 3 Se é possível o trancamento da ação penal via habeas corpus diante das alegações de ausência de justa causa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque não houve demonstração de ilegalidade flagrante de plano; a denúncia atendeu aos requisitos do art. 41 do CPP, há laudo pericial que atestou a eficiência da arma e das munições, e as alegações de atipicidade ou ineficiência demandam dilação probatória própria da instrução criminal, sendo prematuro o trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

negou provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.