REsp 2218387 - DECISAO

REsp 2218387 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque os pontos alegados como omissos ou contraditórios foram efetivamente enfrentados no acórdão recorrido; as alegações sobre quebra da cadeia de custódia e insuficiência de prova demandam reexame de fatos e provas, impedido pela Súmula 7/STJ; não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e por uso de acórdão de habeas corpus; e a valoração negativa da culpabilidade e a consequente exasperação da pena-base foram fundamentadas no conjunto probatório que demonstrou a apreensão de duas armas e risco a terceiros.

Parties
Embargante/recorrente: MIGUEL ROCHA NETO; Manifestante/recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido (conhecidos E Negados Provimento)
Outcome
Conheço dos embargos de declaração, mas, no mérito, nego-lhes provimento.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Cadeia De Custódia, Dosimetria Da Pena, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Prova Insuficiente, Contradição E Omissão
Direito Penal Direito Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Cadeia De Custódia Dosimetria Da Pena Embargos De Declaração Súmula 7/stj Prova Insuficiente +1 more

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Parties

MIGUEL ROCHA NETO

Embargante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido (conhecidos E Negados Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e contradição no acórdão
  2. 2 quebra da cadeia de custódia em razão de discrepância no laudo pericial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ para impedir reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque os pontos alegados como omissos ou contraditórios foram efetivamente enfrentados no acórdão recorrido; as alegações sobre quebra da cadeia de custódia e insuficiência de prova demandam reexame de fatos e provas, impedido pela Súmula 7/STJ; não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e por uso de acórdão de habeas corpus; e a valoração negativa da culpabilidade e a consequente exasperação da pena-base foram fundamentadas no conjunto probatório que demonstrou a apreensão de duas armas e risco a terceiros.

Court Disposition

Conheço dos embargos de declaração, mas, no mérito, nego-lhes provimento.

Orders

  • Conheço dos embargos de declaração, mas nego-lhes provimento.
  • Publique-se.