AREsp 2873163 - DECISAO

AREsp 2873163 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem fundamentou a negativa de substituição da pena em circunstâncias concretas — reincidência e outras condenações do agravante — e tal entendimento está em consonância com jurisprudência consolidada do STJ, caracterizando óbice à admissão do recurso (Súmula 83) e impedindo o reexame de fatos (Súmula 7).

Parties
Agravante: CÁSSIO JOSÉ PEREIRA BERTRAND; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Reincidência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Reincidência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj

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Parties

CÁSSIO JOSÉ PEREIRA BERTRAND

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Possibilidade de substituição de pena para réu reincidente não específico nos termos do art. 44, § 3º, do Código Penal
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem fundamentou a negativa de substituição da pena em circunstâncias concretas — reincidência e outras condenações do agravante — e tal entendimento está em consonância com jurisprudência consolidada do STJ, caracterizando óbice à admissão do recurso (Súmula 83) e impedindo o reexame de fatos (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.