AREsp 3063287 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão absolutória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu haver prova suficiente (depoimentos policiais, laudo pericial, exibição e apreensão, fotografias) para sustentar as condenações pelos arts. 16, §1º, IV, da Lei 10.826/2003 e 330 do CP; e a manutenção do regime inicial fechado foi justificada pela reincidência e antecedentes do réu, nos termos do art. 33, §§2º e 3º do CP, sendo corretamente aplicado o entendimento e a competência do relator com fulcro no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, 'b' do RISTJ.

Parties
Agravante: JOHN WELLINGTON DE OLIVEIRA BRITO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Desobediência, Recurso Especial, Insuficiência Probatória, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Porte Ilegal De Arma De Fogo Desobediência Recurso Especial Insuficiência Probatória Regime Prisional

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Parties

JOHN WELLINGTON DE OLIVEIRA BRITO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Existência de provas suficientes para condenação pelo art. 16, § 1º, IV, da Lei n. 10.826/2003 (porte ilegal de arma de fogo)
  2. 2 Caracterização do crime de desobediência (art. 330 do CP) perante ordem de parada de policiamento ostensivo
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão absolutória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu haver prova suficiente (depoimentos policiais, laudo pericial, exibição e apreensão, fotografias) para sustentar as condenações pelos arts. 16, §1º, IV, da Lei 10.826/2003 e 330 do CP; e a manutenção do regime inicial fechado foi justificada pela reincidência e antecedentes do réu, nos termos do art. 33, §§2º e 3º do CP, sendo corretamente aplicado o entendimento e a competência do relator com fulcro no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, 'b' do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.