AREsp 3024896 - DECISAO

AREsp 3024896 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não efetuou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, limitando-se à transcrição de trechos, e, além disso, não se pode utilizar decisões conflitantes do mesmo Tribunal para comprovar divergência, nos termos da súmula 13/STJ.

Parties
Agravante: ALISSON SANTOS DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 13/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Inadmissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmula 13/stj

Case Brief

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Parties

ALISSON SANTOS DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial sem cotejo analítico entre acórdãos
  2. 2 Possibilidade de utilizar decisões do mesmo Tribunal para demonstrar divergência (súmula 13/STJ)
  3. 3 Aplicação dos arts. 157 e 240 do CPP quanto à busca pessoal e necessidade de fundada suspeita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não efetuou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, limitando-se à transcrição de trechos, e, além disso, não se pode utilizar decisões conflitantes do mesmo Tribunal para comprovar divergência, nos termos da súmula 13/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.