HC 1049763 - DECISAO

HC 1049763 - DECISAO

Houve fundamentação idônea para a manutenção do regime semiaberto, em especial a valoração negativa de circunstância judicial e a existência de maus antecedentes (condenação recente por crime com violência ou grave ameaça), em conformidade com os §§2º e 3º do art. 33 do CP, art. 59 do CP e jurisprudência do STJ; não se verificou ilegalidade manifesta que justificasse a concessão do habeas corpus de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: AFONSO HENRIQUE SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Habeas Corpus

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Parties

AFONSO HENRIQUE SILVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais e reincidência como fundamento para regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Houve fundamentação idônea para a manutenção do regime semiaberto, em especial a valoração negativa de circunstância judicial e a existência de maus antecedentes (condenação recente por crime com violência ou grave ameaça), em conformidade com os §§2º e 3º do art. 33 do CP, art. 59 do CP e jurisprudência do STJ; não se verificou ilegalidade manifesta que justificasse a concessão do habeas corpus de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal