AREsp 3057870 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem e o Ministério Público demonstraram que não estão presentes as hipóteses legais para a revisão criminal previstas no art. 621 do CPP, que as alegações traduzem mera rediscussão de matéria de fato e prova (vedada pela Súmula 7/STJ) e que a decisão agravada enfrentou suficientemente os argumentos, afastando-se a alegada negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: E DA S T; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (revisão Criminal) / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Revisão Criminal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas Do STJ E STF, Ônus Da Prova, Testemunho Indireto, Gratuidade De Justiça
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Porte Ilegal De Arma De Fogo Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas Do STJ E STF Ônus Da Prova Testemunho Indireto +1 more

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Parties

E DA S T

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (revisão Criminal) / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 presença de negativa de prestação jurisdicional (art. 619 do CPP)
  2. 2 admissibilidade da revisão criminal (art. 621 do CPP)
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem e o Ministério Público demonstraram que não estão presentes as hipóteses legais para a revisão criminal previstas no art. 621 do CPP, que as alegações traduzem mera rediscussão de matéria de fato e prova (vedada pela Súmula 7/STJ) e que a decisão agravada enfrentou suficientemente os argumentos, afastando-se a alegada negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.