HC 1051473 - DECISAO

HC 1051473 - DECISAO

Houve conflito probatório entre a versão policial e a versão defensiva corroborada por exame de corpo de delito; não se verificou prova idônea e robusta capaz de afastar a dúvida razoável sobre a autoria; aplicando-se o princípio in dubio pro reo e diante do manifesto constrangimento ilegal na manutenção da condenação, concedeu-se o habeas corpus para restabelecer a sentença absolutória.

Parties
Paciente: DANILO NASCIMENTO DE SOUSA; Impetrante: Defensoria Pública; Apelante: Ministério Público Estadual; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão Monocrática)
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a sentença absolutória
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, In Dubio Pro Reo, Prova Testemunhal Policial, Exame De Corpo De Delito, Habeas Corpus, Absolvição, Recurso De Apelação
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo In Dubio Pro Reo Prova Testemunhal Policial Exame De Corpo De Delito Habeas Corpus Absolvição +1 more

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Parties

DANILO NASCIMENTO DE SOUSA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Estadual

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 suficiência probatória para condenação pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito com numeração suprimida
  2. 2 conflito de versões entre depoimentos policiais e versão do réu/testemunha
  3. 3 possibilidade de apreciação monocrática do habeas corpus quando há jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

Houve conflito probatório entre a versão policial e a versão defensiva corroborada por exame de corpo de delito; não se verificou prova idônea e robusta capaz de afastar a dúvida razoável sobre a autoria; aplicando-se o princípio in dubio pro reo e diante do manifesto constrangimento ilegal na manutenção da condenação, concedeu-se o habeas corpus para restabelecer a sentença absolutória.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a sentença absolutória

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a sentença absolutória nos autos da ação penal n. 5248742-22.2023.8.21.0001/RS.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhes o inteiro teor desta decisão.