HC 1050675 - DECISAO

HC 1050675 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque não se constatou manifesta ilegalidade: a busca pessoal/veicular foi amparada por fundada suspeita demonstrada por elementos concretos e objetivos (policiais visualizaram movimento do condutor como se ocultasse algo na cintura, veículo parado por pane e apreensão de revólver), em conformidade com art. 244 do CPP; além disso, a via estreita do habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório, e não cabe substituir recurso próprio sem ocorrência de teratologia.

Parties
Paciente: ARGEL FRANHAN FERREIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Busca Pessoal E Veicular, Fundada Suspeita, Ilicitude Da Prova, Dosimetria Da Pena, Confissão, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Porte Ilegal De Arma De Fogo Busca Pessoal E Veicular Fundada Suspeita Ilicitude Da Prova Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

ARGEL FRANHAN FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e veicular por falta de fundada suspeita
  2. 2 suficiência probatória para condenação por porte ilegal de arma
  3. 3 redimensionamento da pena e aplicação de vetoriais na dosimetria

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque não se constatou manifesta ilegalidade: a busca pessoal/veicular foi amparada por fundada suspeita demonstrada por elementos concretos e objetivos (policiais visualizaram movimento do condutor como se ocultasse algo na cintura, veículo parado por pane e apreensão de revólver), em conformidade com art. 244 do CPP; além disso, a via estreita do habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório, e não cabe substituir recurso próprio sem ocorrência de teratologia.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal