REsp 2215874 - ACORDAO

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Houve ausência de fundada suspeita apta a autorizar a busca pessoal e veicular, pois a abordagem baseou-se exclusivamente em atitude suspeita decorrente de mero nervosismo sem outros indícios objetivos; por consequência, as provas derivadas da diligência são ilícitas e, não havendo prova independente da materialidade e autoria, impõe-se a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Recorrente: Jorge Jose Pereira; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Busca Pessoal, Busca Veicular, Fundada Suspeita, Ilicitude Da Prova, Absolvição
Direito Penal Direito Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Busca Pessoal Busca Veicular Fundada Suspeita Ilicitude Da Prova Absolvição

Case Brief

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Parties

Jorge Jose Pereira

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Validade das buscas pessoal e veicular sem mandado judicial
  2. 2 Se o nervosismo do abordado configura fundada suspeita
  3. 3 Ilicitude das provas obtidas na busca

Ratio Decidendi

Houve ausência de fundada suspeita apta a autorizar a busca pessoal e veicular, pois a abordagem baseou-se exclusivamente em atitude suspeita decorrente de mero nervosismo sem outros indícios objetivos; por consequência, as provas derivadas da diligência são ilícitas e, não havendo prova independente da materialidade e autoria, impõe-se a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a nulidade da busca pessoal e veicular realizada
  • Absolver o recorrente com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal