AREsp 3058491 - DECISAO

AREsp 3058491 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque: (i) matéria constitucional suscitada é incabível em recurso especial; (ii) não há prova nos autos de ingresso domiciliar antes das 5h, ao contrário constou nos autos cumprimento por volta das 6h e depoimentos policiais foram considerados idôneos; (iii) o recorrente não comprovou a data da extinção da punibilidade da condenação anterior, ônus que lhe cabia, de modo que não é possível reconhecer o direito ao esquecimento; e (iv) o pedido de compensação entre atenuante da confissão e agravante da reincidência não foi conhecido por ausência de indicação de dispositivo legal violado e ausência de interesse...

Parties
Agravante: JAKSON OLIVEIRA SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente/parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Uso De Documento Falso, Mandado De Busca E Apreensão, Nulidade De Prova, Depoimento Policial, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Compensação Entre Atenuante E Agravante, Súmulas E Óbices Processuais
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Uso De Documento Falso Mandado De Busca E Apreensão Nulidade De Prova Depoimento Policial Maus Antecedentes +3 more

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Parties

JAKSON OLIVEIRA SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interveniente/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade do cumprimento do mandado de busca e apreensão (horário e formalidades)
  2. 2 admissibilidade e valor probatório do depoimento policial
  3. 3 tipicidade do crime de uso de documento falso (art. 304 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque: (i) matéria constitucional suscitada é incabível em recurso especial; (ii) não há prova nos autos de ingresso domiciliar antes das 5h, ao contrário constou nos autos cumprimento por volta das 6h e depoimentos policiais foram considerados idôneos; (iii) o recorrente não comprovou a data da extinção da punibilidade da condenação anterior, ônus que lhe cabia, de modo que não é possível reconhecer o direito ao esquecimento; e (iv) o pedido de compensação entre atenuante da confissão e agravante da reincidência não foi conhecido por ausência de indicação de dispositivo legal violado e ausência de interesse...

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se