HC 1020785 - DECISAO

HC 1020785 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, reconhecendo-se a incidência da atenuante da confissão parcial e a manutenção da agravante da reincidência em patamar reduzido, o Tribunal ajustou a dosimetria fixando a pena em 3 anos, 8 meses e 28 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 11 dias-multa; manteve-se que a condição de CAC não afasta a tipicidade do porte sem guia de tráfego e finalidade desportiva comprovada, e que a manutenção da prisão preventiva e do regime fechado estava fundamentada nos autos.

Parties
Paciente: LUCAS DE SOUZA RODRIGUES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma Do Stj)
Outcome
habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio, mas ordem parcialmente concedida para ajustar a dosimetria e fixar a pena em 3 anos, 8 meses e 28 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 11 dias-multa
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Atenuante Da Confissão Espontânea, Prisão Preventiva, Regime Inicial Fechado, Condição CAC, Destinação De Armas Apreendidas
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Reincidência Atenuante Da Confissão Espontânea Prisão Preventiva Regime Inicial Fechado +2 more

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Parties

LUCAS DE SOUZA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 se a condição de CAC afasta a tipicidade do porte de arma de fogo de uso restrito
  2. 2 se houve erro na dosimetria da pena e compensação entre atenuante da confissão e agravante da reincidência
  3. 3 se o regime inicial fechado é desproporcional

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, reconhecendo-se a incidência da atenuante da confissão parcial e a manutenção da agravante da reincidência em patamar reduzido, o Tribunal ajustou a dosimetria fixando a pena em 3 anos, 8 meses e 28 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 11 dias-multa; manteve-se que a condição de CAC não afasta a tipicidade do porte sem guia de tráfego e finalidade desportiva comprovada, e que a manutenção da prisão preventiva e do regime fechado estava fundamentada nos autos.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio, mas ordem parcialmente concedida para ajustar a dosimetria e fixar a pena em 3 anos, 8 meses e 28 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 11 dias-multa

Orders

  • não conhecer do habeas corpus na via substitutiva de recurso próprio
  • conceder parcialmente a ordem para fixar a pena em 3 anos, 8 meses e 28 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 11 dias-multa