HC 1044099 - DECISAO

HC 1044099 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetrante não juntou cópia integral do acórdão necessário para verificar as alegações e porque o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal, situação em que o STJ é incompetente quando não há julgamento deste Tribunal passível de revisão, além da ausência de indicação de hipóteses do art. 621 do CPP.

Parties
Paciente: FERNANDO PEREIRA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus inadmissível.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Receptação, Uso De Documento Falso, Corrupção Ativa, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Inadmissibilidade, Nulidade Do Ingresso Policial No Domicílio, Ilicitude Das Provas, Art. 621 Do CPP, Art. 210 Do RISTJ
Penal Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Receptação Uso De Documento Falso Corrupção Ativa Habeas Corpus Revisão Criminal +5 more

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Parties

FERNANDO PEREIRA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 nulidade do ingresso policial no domicílio
  2. 2 ilicitude das provas dele derivadas
  3. 3 fixação da pena-base no mínimo legal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetrante não juntou cópia integral do acórdão necessário para verificar as alegações e porque o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal, situação em que o STJ é incompetente quando não há julgamento deste Tribunal passível de revisão, além da ausência de indicação de hipóteses do art. 621 do CPP.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus inadmissível.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.