HC 1030673 - ACORDAO

HC 1030673 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque, tendo a condenação transitado em julgado, não é admissível o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal perante o STJ (art. 105, I, e, da CF), e não se verificou ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão da ordem de ofício nos termos do art. 647-A do CPP; além disso, a fixação do regime fechado foi justificada pela reincidência e pelas circunstâncias pessoais desfavoráveis.

Parties
Agravante: CLEBER AUGUSTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado, Fixação De Regime Inicial, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Supressão De Instância Trânsito Em Julgado Fixação De Regime Inicial Reincidência

Case Brief

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Parties

CLEBER AUGUSTO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 possibilidade de concessão da ordem de ofício por manifesta ilegalidade (art. 647-A CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque, tendo a condenação transitado em julgado, não é admissível o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal perante o STJ (art. 105, I, e, da CF), e não se verificou ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão da ordem de ofício nos termos do art. 647-A do CPP; além disso, a fixação do regime fechado foi justificada pela reincidência e pelas circunstâncias pessoais desfavoráveis.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.