AREsp 2672868 - ACORDAO

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Embora a representação processual tenha sido regularizada com a juntada de procuração anterior à interposição do recurso especial (afastando a incidência da Súmula 115), o agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e com a necessária dialecticidade todos os fundamentos de inadmissibilidade apontados pelo Tribunal de origem (Súmula 7, alegada violação constitucional e falta de comprovação do dissídio nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC), aplicando-se a Súmula 182 e mantendo-se, por fundamento diverso, a conclusão de não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ANTÔNIO FERREIRA DOURADO NETO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada, Negado Provimento)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Representação Processual, Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 115 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Art. 1.029, § 1º, Do CPC
Direito Penal Processo Civil Porte Ilegal De Arma De Fogo Representação Processual Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 115 Do STJ Súmula 7 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO FERREIRA DOURADO NETO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual por juntada de procuração
  2. 2 incidência ou afastamento da Súmula 115 do STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Embora a representação processual tenha sido regularizada com a juntada de procuração anterior à interposição do recurso especial (afastando a incidência da Súmula 115), o agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e com a necessária dialecticidade todos os fundamentos de inadmissibilidade apontados pelo Tribunal de origem (Súmula 7, alegada violação constitucional e falta de comprovação do dissídio nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC), aplicando-se a Súmula 182 e mantendo-se, por fundamento diverso, a conclusão de não conhecimento do recurso.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.