AREsp 3023321 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque para acolher a alegação de nulidade da busca seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ, justificando o não conhecimento do recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Parties
Agravante: DARIO CAMILO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Busca E Apreensão Veicular E Pessoal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Busca E Apreensão Veicular E Pessoal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

DARIO CAMILO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca e apreensão veicular e pessoal
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque para acolher a alegação de nulidade da busca seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ, justificando o não conhecimento do recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.
  • Publique-se.