AREsp 3024896 - ACORDAO

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O recurso especial não pode ser conhecido por falta de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo CPC art. 541, parágrafo único e RISTJ art. 255, § 1º (ausência de cotejo analítico e transcrição dos trechos dos acórdãos), razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ALISSON SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Nulidade Da Busca Pessoal, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Recursos Especiais Porte Ilegal De Arma De Fogo Nulidade Da Busca Pessoal Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

ALISSON SANTOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal
  2. 2 comprovação de dissídio jurisprudencial para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode ser conhecido por falta de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo CPC art. 541, parágrafo único e RISTJ art. 255, § 1º (ausência de cotejo analítico e transcrição dos trechos dos acórdãos), razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.