AREsp 3070389 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de desclassificação de porte para posse exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório acerca do local de apreensão da arma (calçada versus interior da residência), hipótese vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais,...

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Parties
Agravante: JOSIELE GOMES DE SOUSA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Posse Irregular De Arma De Fogo, Desclassificação, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Posse Irregular De Arma De Fogo Desclassificação Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

JOSIELE GOMES DE SOUSA

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 desclassificação do crime de porte ilegal para posse irregular
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de prova
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF quanto à indicação do dispositivo violado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de desclassificação de porte para posse exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório acerca do local de apreensão da arma (calçada versus interior da residência), hipótese vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que a arma foi apreendida em via pública, não em dependência da moradia, afastando a tipificação pela posse (art.12).

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.