AREsp 3058450 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para analisar admissibilidade e, quanto ao mérito do recurso especial, concluiu-se pelo não conhecimento porque a alteração das conclusões do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e porque houve ausência de prequestionamento sobre a atenuante da confissão, atraindo óbices sumulares (Súmulas 211/STJ e 282/STF). Ademais, o Tribunal de origem fundou-se em mandado de busca e apreensão válido, prova pericial apontando numeração suprimida e confissão, e justificou a fixação do regime semiaberto pela reincidência do réu em conformidade com jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ANDERSON LUIZ DE MENEZES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Violação De Domicílio, Nulidade De Provas, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Regime Prisional, Reincidência, Atenuante De Confissão, Prequestionamento E Óbices Sumulares
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Violação De Domicílio Nulidade De Provas Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Regime Prisional Reincidência +2 more

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Parties

ANDERSON LUIZ DE MENEZES

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 156, 157, 159, 240 e 387, § 2º do CPP
  2. 2 violação dos arts. 65, II, "d", 33, 44 e 64, I do Código Penal
  3. 3 nulidade por violação de domicílio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para analisar admissibilidade e, quanto ao mérito do recurso especial, concluiu-se pelo não conhecimento porque a alteração das conclusões do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e porque houve ausência de prequestionamento sobre a atenuante da confissão, atraindo óbices sumulares (Súmulas 211/STJ e 282/STF). Ademais, o Tribunal de origem fundou-se em mandado de busca e apreensão válido, prova pericial apontando numeração suprimida e confissão, e justificou a fixação do regime semiaberto pela reincidência do réu em conformidade com jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial