HC 1044099 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não se desincumbiu do ônus de demonstrar o desacerto da decisão (mesmo após juntada da peça faltante), aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante/impetrante: FERNANDO PEREIRA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Da Sexta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Porte Ilegal De Arma De Fogo, Receptação, Uso De Documento Falso, Corrupção Ativa, Instrução Deficiente, Habeas Corpus Como Substituto Da Revisão Criminal, Art. 621 Do CPP, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
FERNANDO PEREIRA SILVA
Agravante/impetrante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Da Sexta Turma)
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substituto da revisão criminal
- 2 ausência de indicação das hipóteses previstas no art. 621 do CPP
- 3 ônus do impetrante quanto à instrução do writ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não se desincumbiu do ônus de demonstrar o desacerto da decisão (mesmo após juntada da peça faltante), aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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