AREsp 3057870 - ACORDAO

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Não houve negativa de prestação jurisdicional e o recorrente busca, via revisão criminal e recurso especial, rediscutir o conjunto fático-probatório; tal reexame é vedado na via especial conforme Súmula 7/STJ; a revisão criminal prevista no art. 621, I, do CPP não autoriza tratar-se como nova apelação; pedido de assistência judiciária gratuito foi deficiente em fundamentação e sua análise compete ao Juízo da execução; por esses motivos, negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: E. da S. T.; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Revisão Criminal, Assistência Judiciária Gratuita, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Hipossuficiência
Processo Penal Revisão Criminal Direito Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Assistência Judiciária Gratuita Súmula 7/stj Súmula 284/stf Hipossuficiência

Case Brief

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Parties

E. da S. T.

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621, I, do CPP

Ratio Decidendi

Não houve negativa de prestação jurisdicional e o recorrente busca, via revisão criminal e recurso especial, rediscutir o conjunto fático-probatório; tal reexame é vedado na via especial conforme Súmula 7/STJ; a revisão criminal prevista no art. 621, I, do CPP não autoriza tratar-se como nova apelação; pedido de assistência judiciária gratuito foi deficiente em fundamentação e sua análise compete ao Juízo da execução; por esses motivos, negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.