HC 1059757 - DECISAO

HC 1059757 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o conjunto fático demonstra a existência de fundadas razões anteriores à entrada (denúncias de disparos e tentativa de homicídio, achado de estojos, histórico de facções e identificação visual das armas sobre o colchonete ao adentrar o quintal), caracterizando crime de natureza permanente e autorizando ingresso sem mandado; as provas periciais confirmaram a eficiência das armas e o conjunto probatório foi considerado hígido e apto a sustentar a condenação, sendo incabível a nulidade pretendida pela defesa.

Parties
Paciente: JULIANO ALVES DIAS BANDEIRA; Coatora: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TJPR (Revisão Criminal n. 0047371-65.2025.8.16.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Fundadas Razões, Crime Permanente, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Busca Domiciliar Prova Ilícita Fundadas Razões Crime Permanente Revisão Criminal +1 more

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Parties

JULIANO ALVES DIAS BANDEIRA

Paciente

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TJPR (Revisão Criminal n. 0047371-65.2025.8.16.0000)

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 existência de fundadas razões para ingresso forçado em domicílio
  3. 3 admissibilidade das provas obtidas durante a diligência

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o conjunto fático demonstra a existência de fundadas razões anteriores à entrada (denúncias de disparos e tentativa de homicídio, achado de estojos, histórico de facções e identificação visual das armas sobre o colchonete ao adentrar o quintal), caracterizando crime de natureza permanente e autorizando ingresso sem mandado; as provas periciais confirmaram a eficiência das armas e o conjunto probatório foi considerado hígido e apto a sustentar a condenação, sendo incabível a nulidade pretendida pela defesa.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.