HC 1049017 - DECISAO

HC 1049017 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade flagrante; a materialidade e autoria foram demonstradas por prova testemunhal e imagens mesmo sem apreensão da arma, e a alegada consunção não se sustenta porque o porte de arma e a tentativa de homicídio ocorreram em contextos distintos com desígnios autônomos; o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Paciente: GUSTAVO DA CRUZ SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Prova Testemunhal, Materialidade, Princípio Da Consunção, Habeas Corpus, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Prova Testemunhal Materialidade Princípio Da Consunção Habeas Corpus Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrante

GUSTAVO DA CRUZ SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória pela não apreensão da arma de fogo
  2. 2 aplicabilidade do princípio da consunção para absorção do porte pelo crime contra a vida
  3. 3 possibilidade de revisão de matéria fático-probatória via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade flagrante; a materialidade e autoria foram demonstradas por prova testemunhal e imagens mesmo sem apreensão da arma, e a alegada consunção não se sustenta porque o porte de arma e a tentativa de homicídio ocorreram em contextos distintos com desígnios autônomos; o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus
  • Publique-se