AREsp 2719122 - DECISAO

AREsp 2719122 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal de desclassificação dependeria do reexame da prova e da valoração de fatos apreciados pelo tribunal de origem, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: RYLK DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Desclassificação, Perícia, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Desclassificação Perícia Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RYLK DA SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de pretensão que exigiria reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Necessidade de perícia para a tipificação do art. 16, § 1º, IV, da Lei 10.826/2003
  3. 3 Alegada omissão do tribunal a quo quanto à análise da necessidade de perícia (art. 619 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal de desclassificação dependeria do reexame da prova e da valoração de fatos apreciados pelo tribunal de origem, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte quanto à prescindibilidade de perícia para a tipificação do art. 16, § 1º, IV, da Lei 10.826/2003.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.