RHC 233678 - DECISAO

RHC 233678 - DECISAO

Houve no caso conjunto de elementos objetivos (veículo blindado, cinco ocupantes demonstrando nervosismo acentuado ao avistar a guarnição em ponto de parada, e a natureza permanente do crime tipificado no art. 16 da Lei 10.826/2003) que configuraram fundada suspeita legitimadora da abordagem e da busca veicular; a revista pessoal infrutífera não impõe automaticamente a interrupção da diligência quando existem indícios plausíveis de ocultação no veículo; a prova obtida (arma de fogo de uso restrito encontrada no interior do automóvel) corrobora a plausibilidade da suspeita; e o habeas corpus não é via adequada para dilação probatória, razão pela qual o recurso ordinário foi desprovido.

Parties
Recorrente: MOACIR DA SILVA DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (HC n. 5105603-60.2025.8.24.0000/SC); Interessado (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Busca Veicular, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Prova Ilícita, Trancamento De Ação Penal, Flagrante E Crime Permanente, Fishing Expedition (pesca Probatória)
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Busca Veicular Busca Pessoal Fundada Suspeita Prova Ilícita Trancamento De Ação Penal +2 more

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Parties

MOACIR DA SILVA DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (HC n. 5105603-60.2025.8.24.0000/SC)

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundada suspeita para abordagem e busca veicular
  2. 2 Ilicitude ou não da prova obtida em busca veicular
  3. 3 Se a revista pessoal infrutífera impõe o encerramento da diligência

Ratio Decidendi

Houve no caso conjunto de elementos objetivos (veículo blindado, cinco ocupantes demonstrando nervosismo acentuado ao avistar a guarnição em ponto de parada, e a natureza permanente do crime tipificado no art. 16 da Lei 10.826/2003) que configuraram fundada suspeita legitimadora da abordagem e da busca veicular; a revista pessoal infrutífera não impõe automaticamente a interrupção da diligência quando existem indícios plausíveis de ocultação no veículo; a prova obtida (arma de fogo de uso restrito encontrada no interior do automóvel) corrobora a plausibilidade da suspeita; e o habeas corpus não é via adequada para dilação probatória, razão pela qual o recurso ordinário foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Intimem-se