HC 1087855 - DECISAO

HC 1087855 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca reexame de prova e substituição de recurso próprio, o que é vedado na via do writ; além disso, materialidade e autoria foram fundamentadas por documentos e depoimentos policiais e a dosimetria foi justificada por circunstância judicial concreta (motivos do crime), não havendo flagrante ilegalidade que autorize o habeas corpus.

Parties
Paciente: MAYKE SOUZA VERLY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Valor Probante Do Depoimento Policial, Fungibilidade Recursal
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Valor Probante Do Depoimento Policial Fungibilidade Recursal

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Parties

MAYKE SOUZA VERLY

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para substituição de recurso próprio
  2. 2 insuficiência de provas para absolvição versus vedação ao reexame de provas em habeas corpus
  3. 3 majoração da pena-base e necessidade de fundamentação concreta

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca reexame de prova e substituição de recurso próprio, o que é vedado na via do writ; além disso, materialidade e autoria foram fundamentadas por documentos e depoimentos policiais e a dosimetria foi justificada por circunstância judicial concreta (motivos do crime), não havendo flagrante ilegalidade que autorize o habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Intimem‑se