AREsp 3123325 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque a tese defensiva não foi previamente enfrentada pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento) e a alteração do julgado para absolvição exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, de modo que mantém-se o não conhecimento do recurso especial.
- Parties
- Agravante / Recorrente: WILKERLAN TELES BATISTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Porte Ilegal De Arma De Fogo, Provas, Confissão Extrajudicial, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmulas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
WILKERLAN TELES BATISTA
Agravante / Recorrente
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 ausência de prequestionamento pontual
- 2 reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
- 3 suficiência das provas para condenação
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque a tese defensiva não foi previamente enfrentada pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento) e a alteração do julgado para absolvição exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, de modo que mantém-se o não conhecimento do recurso especial.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Manter o não conhecimento do recurso especial
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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