HC 1057428 - DECISAO

HC 1057428 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta capaz de autorizar a concessão do Habeas Corpus de ofício: o tribunal de origem fundou-se em provas documentais e testemunhais (prisão em flagrante, termo de ocorrência, apreensões e depoimentos) para reconhecer a associação para o tráfico, e decidiu pela não substituição da pena com base na ausência dos requisitos do art.44, III, e na vinculação do réu ao crime organizado evidenciada pela posse de arma, razão pela qual se indeferiu liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: GUILHERME SANTANA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Associação Para O Tráfico De Drogas, Substituição Da Pena, Penas Restritivas De Direitos, Art. 44 Do Código Penal, HC Substitutivo De Recurso Próprio
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Parties

GUILHERME SANTANA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para condenação por associação para o tráfico
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos nos termos do art.44 do CP
  3. 3 admissibilidade de Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta capaz de autorizar a concessão do Habeas Corpus de ofício: o tribunal de origem fundou-se em provas documentais e testemunhais (prisão em flagrante, termo de ocorrência, apreensões e depoimentos) para reconhecer a associação para o tráfico, e decidiu pela não substituição da pena com base na ausência dos requisitos do art.44, III, e na vinculação do réu ao crime organizado evidenciada pela posse de arma, razão pela qual se indeferiu liminarmente a ordem.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar do Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal