HC 1066253 - DECISAO

HC 1066253 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via, e, no mérito, não há constrangimento ilegal manifesto: a valoração probatória realizada pelo Tribunal a quo (convergência dos depoimentos policiais, laudos periciais e demais elementos) é fundamentada e afasta a necessidade de absolvição; quanto ao regime, a manutenção do semiaberto está devidamente motivada pela reincidência do condenado nos termos do art. 33, § 2º, "c", do Código Penal.

Parties
Paciente: LUAN DA SILVA DONATO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação n. 0915220-68.2024.8.19.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Improcedência De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Improcedência De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

LUAN DA SILVA DONATO

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação n. 0915220-68.2024.8.19.0001)

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 suficiência das provas para demonstrar autoria e materialidade do crime de porte ilegal de arma de fogo
  2. 2 possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento da pena diante da reincidência

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via, e, no mérito, não há constrangimento ilegal manifesto: a valoração probatória realizada pelo Tribunal a quo (convergência dos depoimentos policiais, laudos periciais e demais elementos) é fundamentada e afasta a necessidade de absolvição; quanto ao regime, a manutenção do semiaberto está devidamente motivada pela reincidência do condenado nos termos do art. 33, § 2º, "c", do Código Penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.