AREsp 3167519 - DECISAO

AREsp 3167519 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; rejeitou-se o fundamento de admissibilidade por divergência jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e por utilização de paradigmas proferidos em habeas corpus; no mérito (alínea a), manteve-se a validade da busca veicular por fundada suspeita demonstrada pela manobra brusca do condutor, restando preservada a tipicidade do porte ilegal de arma e adequada a dosimetria da pena com exasperação por maus antecedentes e prática do crime durante cumprimento de pena em regime aberto, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: LEANDRO DE SOUZA CARVALHO; Recorrido: Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Busca Veicular, Fundada Suspeita, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Porte Ilegal De Arma De Fogo Busca Veicular Fundada Suspeita Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena +3 more

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Parties

LEANDRO DE SOUZA CARVALHO

Agravante

Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (art.105, III, a e c, CF)
  2. 2 requisitos para conhecimento por divergência jurisprudencial (art.255, §1º, RISTJ; cotejo analítico)
  3. 3 validade de busca veicular sem mandado (art.244 CPP e padrão probatório de fundada suspeita)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; rejeitou-se o fundamento de admissibilidade por divergência jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e por utilização de paradigmas proferidos em habeas corpus; no mérito (alínea a), manteve-se a validade da busca veicular por fundada suspeita demonstrada pela manobra brusca do condutor, restando preservada a tipicidade do porte ilegal de arma e adequada a dosimetria da pena com exasperação por maus antecedentes e prática do crime durante cumprimento de pena em regime aberto, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.