TutCautAnt 1445 - DECISAO

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Não conheço do pedido porque, nos termos do § 5º do art. 1.029 do CPC, a competência para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial no período entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissibilidade é do tribunal de origem (Presidente ou Vice-Presidente), de modo que o STJ é incompetente para apreciar o pedido antes da superação do juízo de admissibilidade na origem.

Parties
Requerente: FABIANO AMORIM DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
não conheço do pedido
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Recurso Especial, Concessão De Efeito Suspensivo, Competência Para Apreciação De Pedido De Efeito Suspensivo, Admissibilidade De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Porte Ilegal De Arma De Fogo Recurso Especial Concessão De Efeito Suspensivo Competência Para Apreciação De Pedido De Efeito Suspensivo Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

FABIANO AMORIM DE MELO

Requerente

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial antes da decisão de admissibilidade pelo tribunal de origem
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional na origem quanto ao art. 244 do CPP (fundada suspeita)
  3. 3 Alegada inversão do ônus da prova (art. 156 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido porque, nos termos do § 5º do art. 1.029 do CPC, a competência para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial no período entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissibilidade é do tribunal de origem (Presidente ou Vice-Presidente), de modo que o STJ é incompetente para apreciar o pedido antes da superação do juízo de admissibilidade na origem.

Court Disposition

não conheço do pedido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se