AREsp 3169825 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se o regime inicial semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos, porque a reincidência do réu obsta a fixação do regime aberto (art. 33, §2º, alínea 'c', CP) e impede a substituição prevista no art. 44, II, do CP; adicionalmente, não se conheceu de razões apresentadas por advogado após as da Defensoria Pública em razão da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, e houve falta de prequestionamento sobre a tese de distinção entre reincidência genérica e específica.

Parties
Agravante: VINICIUS LOURENCO COSTA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Reincidência, Unirrecorribilidade E Preclusão Consumativa, Prequestionamento/súmula 282/stf
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Reincidência Unirrecorribilidade E Preclusão Consumativa Prequestionamento/súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

VINICIUS LOURENCO COSTA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de regime inicial mais brando (aberto) diante de reincidência genérica e circunstâncias judiciais favoráveis
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos diante de reincidência genérica
  3. 3 consequência da apresentação de razões recursais pela Defensoria Pública sobre a conhecer ou não de razões posteriores por advogado particular

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se o regime inicial semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos, porque a reincidência do réu obsta a fixação do regime aberto (art. 33, §2º, alínea 'c', CP) e impede a substituição prevista no art. 44, II, do CP; adicionalmente, não se conheceu de razões apresentadas por advogado após as da Defensoria Pública em razão da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, e houve falta de prequestionamento sobre a tese de distinção entre reincidência genérica e específica.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial