AREsp 3145604 - DECISAO

AREsp 3145604 - DECISAO

O Tribunal de origem, após valoração exauriente das provas documentais e testemunhais (auto de prisão em flagrante, laudo pericial, depoimentos e confissão extrajudicial), concluiu haver materialidade e autoria suficientes para a condenação pelo art. 16 da Lei n. 10.826/2003; pelo entendimento de que o STJ não pode...

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Parties
Recorrente/réu: Artur Carvalho de Almeida; Corréu: Robert Menezes de Oliveira; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Autoria, Prova Indiciária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional (recursos) Porte Ilegal De Arma De Fogo Autoria Prova Indiciária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

Artur Carvalho de Almeida

Recorrente/réu

Robert Menezes de Oliveira

Corréu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se Artur Carvalho de Almeida tinha ciência e responsabilidade pelo porte ilegal de arma de fogo de uso restrito em posse do corréu Robert Menezes de Oliveira
  2. 2 Se havia provas suficientes para a condenação pelo crime do art. 16 da Lei n. 10.826/2003
  3. 3 Se é possível reexaminar prova em sede de recurso especial ou deve prevalecer o cotejo fático-probatório do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, após valoração exauriente das provas documentais e testemunhais (auto de prisão em flagrante, laudo pericial, depoimentos e confissão extrajudicial), concluiu haver materialidade e autoria suficientes para a condenação pelo art. 16 da Lei n. 10.826/2003; pelo entendimento de que o STJ não pode reexaminar questões fático-probatórias (Súmula 7), o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial, mantendo-se a admissibilidade negativa do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.