HC 1058654 - DECISAO

HC 1058654 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade patente que autorizasse intervenção via habeas corpus; o porte de munição apta ao uso, ainda que acompanhado de arma ineficaz, subsume-se ao tipo penal por se tratar de crime de perigo abstrato, e a presença de cinco munições intactas, o revólver encontrado e fatos contextuais (porte em via pública e denúncias anteriores) evidenciam desvalor suficiente para manter a tipicidade e afastar a atipicidade material ou a insignificância.

Parties
Agravante/paciente: APARECIDO LUCAS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus; Decisão Agravada Reconsiderada E Pedido Não Conhecido
Outcome
Ordem denegada; reconsiderada a decisão agravada e não conhecido do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Atipicidade Material, Princípio Da Insignificância, Crime De Perigo Abstrato, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Atipicidade Material Princípio Da Insignificância Crime De Perigo Abstrato Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

APARECIDO LUCAS

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus; Decisão Agravada Reconsiderada E Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a atipicidade material decorre da ineficácia da arma apreendida
  2. 2 Aplicação do princípio da insignificância perante porte de munição e arma ineficaz
  3. 3 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade patente que autorizasse intervenção via habeas corpus; o porte de munição apta ao uso, ainda que acompanhado de arma ineficaz, subsume-se ao tipo penal por se tratar de crime de perigo abstrato, e a presença de cinco munições intactas, o revólver encontrado e fatos contextuais (porte em via pública e denúncias anteriores) evidenciam desvalor suficiente para manter a tipicidade e afastar a atipicidade material ou a insignificância.

Court Disposition

Ordem denegada; reconsiderada a decisão agravada e não conhecido do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Reconsidero a decisão agravada (fls. 84/97).