HC 1083301 - DECISAO

HC 1083301 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão recorrido; a instância de origem realizou exame minucioso das provas e concluiu pela existência de elementos aptos a caracterizar a conduta nos termos do art. 14 da Lei n. 10.826/03, de modo que a via do habeas corpus não é adequada para reabrir a análise fático-probatória; por isso a liminar foi indeferida e a ordem não concedida.

Parties
Paciente: JAMISSON MATIAS DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão/ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; ordem não concedida
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Posse De Arma De Fogo, Desclassificação, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Reexame De Prova, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Porte Ilegal De Arma De Fogo Posse De Arma De Fogo Desclassificação Tráfico De Drogas +3 more

Case Brief

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Parties

JAMISSON MATIAS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Prolator Do Acórdão/ato Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se há elementos que sustentem a desclassificação do crime tipificado no art. 14 da Lei n. 10.826/03 para o art. 12 da mesma lei
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão do habeas corpus de ofício
  3. 3 Se o habeas corpus pode ser usado como substitutivo de recurso próprio ou para reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão recorrido; a instância de origem realizou exame minucioso das provas e concluiu pela existência de elementos aptos a caracterizar a conduta nos termos do art. 14 da Lei n. 10.826/03, de modo que a via do habeas corpus não é adequada para reabrir a análise fático-probatória; por isso a liminar foi indeferida e a ordem não concedida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; ordem não concedida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal