RMS 78552 - DECISAO

RMS 78552 - DECISAO

O recurso foi negado porque o Tribunal de origem, devidamente fundamentado, concluiu que o porte da arma constituiu o fato ilícito e que o perdimento do armamento apreendido constitui efeito automático da condenação nos termos do art. 91, II, alínea "a", do Código Penal e da jurisprudência do STJ, afastando o...

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Parties
Recorrente: JOAO PAULO DA SILVA SOUZA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Em Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Perdimento De Arma De Fogo, Restituição De Bens Apreendidos, Mandado De Segurança, Direito Líquido E Certo
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Perdimento De Arma De Fogo Restituição De Bens Apreendidos Mandado De Segurança Direito Líquido E Certo

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Parties

JOAO PAULO DA SILVA SOUZA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Em Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito líquido e certo à restituição de arma de fogo apreendida após condenação por porte ilegal (art. 14 da Lei n. 10.826/03)
  2. 2 Incidência do perdimento do armamento apreendido como efeito da condenação independentemente de registro
  3. 3 Se a posterior restituição de documentos comprova a regularidade da arma e impede o perdimento

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o Tribunal de origem, devidamente fundamentado, concluiu que o porte da arma constituiu o fato ilícito e que o perdimento do armamento apreendido constitui efeito automático da condenação nos termos do art. 91, II, alínea "a", do Código Penal e da jurisprudência do STJ, afastando o alegado direito líquido e certo à restituição, independentemente de registro do artefato.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.