AREsp 1732781 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento porque o acolhimento das alegações demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, impedido pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; ademais, a aplicação da redução prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 foi afastada pelas instâncias de origem diante da apreensão de armas e munições que demonstram dedicação a atividades criminosas.

Parties
Réu: réu; Defesa: defesa; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
agravo improvido
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Posse Irregular De Arma De Fogo, Inexigibilidade De Conduta Diversa, Desclassificação, Súmula 7/stj, Dosimetria, Reincidência, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Porte Ilegal De Arma De Fogo Posse Irregular De Arma De Fogo Inexigibilidade De Conduta Diversa Desclassificação Súmula 7/stj +3 more

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Parties

réu

Réu

defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do crime de porte para posse irregular de arma de fogo
  3. 3 Reconhecimento da inexigibilidade de conduta diversa (excludente de ilicitude)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento porque o acolhimento das alegações demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, impedido pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; ademais, a aplicação da redução prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 foi afastada pelas instâncias de origem diante da apreensão de armas e munições que demonstram dedicação a atividades criminosas.

Court Disposition

agravo improvido

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.