HC 628798 - DECISAO

HC 628798 - DECISAO

Diante de pena definitiva em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, com pena-base fixada no mínimo legal e ausência de valoração negativa das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, aplica-se o Enunciado n.269 da Súmula deste Tribunal, que autoriza o início do cumprimento da pena em regime semiaberto mesmo no caso de reincidência quando as circunstâncias judiciais são favoráveis; por isso a ordem de habeas corpus foi concedida para fixar o regime semiaberto.

Parties
Paciente: DJAVAN DA CRUZ CELSO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para fixar regime semiaberto para início do cumprimento da pena.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Habeas Corpus, Súmula 269/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Habeas Corpus Súmula 269/stj

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Parties

DJAVAN DA CRUZ CELSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso na fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 incidência do Enunciado n.269 da Súmula do STJ em caso de reincidência com circunstâncias judiciais favoráveis
  3. 3 relação entre o crime e o estado de calamidade pública/decreto legislativo n.6/2020

Ratio Decidendi

Diante de pena definitiva em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, com pena-base fixada no mínimo legal e ausência de valoração negativa das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, aplica-se o Enunciado n.269 da Súmula deste Tribunal, que autoriza o início do cumprimento da pena em regime semiaberto mesmo no caso de reincidência quando as circunstâncias judiciais são favoráveis; por isso a ordem de habeas corpus foi concedida para fixar o regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para fixar regime semiaberto para início do cumprimento da pena.

Orders

  • Confirmar a liminar
  • Fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena reclusiva imposta ao Paciente